Materiais de Apoio

Legislação e Normas de Finanças Públicas

• Constituição Federal 1988

• Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

• Lei Complementar 131/09

• Decreto Nº7.185 de 27/05/2010 (Lei da Transparência)

• Lei 8.886/93

• Lei 8.883/94 (Lei de Licitações e Contratos).

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)

Bibliografia sobre Finanças Públicas e Administração Orçamentária

• Manual Técnnico de Contabilidade Pública

• Manual Técnico do Orçamento 2011

• Manual Técnico do Orçamento 2013

• Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

• Livro “Orçamento Público: abordagem tecnopolítica” (de Valdemir Pires)

Bibliografia sobre transparência

• As relações entre Governo e Sociedade Civil através da Web: Modelos de Relacionamento na Esfera Pública Virtual, por Manuella Maia Ribeiro

• The Global Initiative on Fiscal Transparency: High-­‐Level Principles on Fiscal Transparency, Participation, and

• Accountability, por Global Initiative for Fiscal Transparency(GIFT)